O que o conselheiro faz?

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, que zela pelos direitos das crianças e dos Adolescentes. O Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais. Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos). Por se tratar de órgão a parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. É um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa, deve por tanto buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.